quinta-feira, 2 de julho de 2015

Confira as mudanças que irão ocorrer no Simples Nacional (PLP 25/2007) aprovado por Comissão Especial - 01/07/2015





Foi festivo o encerramento da votação das mudanças do Supersimples ontem na comissão especial do Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07 presidida pelo deputado federal catarinense Jorginho Mello (centro). Conforme havia prometido na audência pública na Fiesc da semana passada, o parlamentar conseguiu incluir todos os pleitos. Entre as mudanças estão o aumento do teto de faturamento de R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões por ano, a redução das atuais 20 para sete faixas de cobrança de tributos num sistema semelhante ao Imposto de Renda da Pessoa Física e a inclusão de novos setores no Supersimples, como cervejarias, vinícolas e alambiques artesanais de pequeno porte.

-Em razão do consenso existente em torno da matéria, acredito que o relatório final será aprovado dentro da comissão especial antes do recesso de julho e, depois vá à votação em seguida – disse Jorginho Mello.

Essa mudança no Supersimples está na agenda positiva da presidente Dilma Rousseff e vem recebendo toda atenção do ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, que tem o apoio do governo. .

Fonte Jornal Contábil.

Autor
João Arruda - PMDB/PR
Apresentação
01/07/2015
Ementa
Parecer do Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 379/2008, do PLP 415/2008, do PLP 12/2011, do PLP 79/2011, do PLP 139/2012, do PLP 317/2013, do PLP 448/2014, do PLP 467/2009, do PLP 507/2009, do PLP 6/2011, do PLP 8/2011, do PLP 21/2011, do PLP 418/2014, do PLP 577/2010, do PLP 60/2011, do PLP 489/2009, do PLP 523/2009, do PLP 550/2010, do PLP 43/2011, do PLP 534/2009, do PLP 556/2010, do PLP 104/2011, do PLP 44/2015, do PLP 329/2013, do PLP 444/2014, do PLP 48/2015, do PLP 433/2014, e do PLP 256/2013, apensados.

Fonte: http://www.camara.gov.br/


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