Informações
A Escrituração Fiscal Digital – EFD – é um dos subprojetos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.
A EFD compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse das Unidades Federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.
O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração do:
I - Livro Registro de Entradas;
II – Livro Registro de Saídas;
III – Livro Registro de Inventário;
IV – Livro Registro de Apuração do IPI;
V – Livro Registro de Apuração do ICMS;
VI – Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP. (Obrigatoriedade a partir de 1.º de janeiro de 2011, conforme Decreto 2.517-R de 12/05/2010).
Para os contribuintes obrigados à EFD ficam vedadas as escriturações mencionadas acima que não sejam em arquivo digital, ou seja, em discordância com o disposto no Capítulo V-A do RICMS-ES.
Os contribuintes EFD ficam desobrigados da emissão, impressão e autenticação dos livros constantes nos itens I a VI acima.
A EFD é obrigatória desde 1º de janeiro de 2009 para todos os contribuintes do ICMS e/ou do IPI, porém ficam dispensados de realizar a EFD os estabelecimentos que não constarem da relação disponibilizada na internet, no endereço http://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/efd/, identificada como "Lista dos Obrigados EFD no ES Versão 2012.pdf" e que tem como chave de codificação digital a seqüência" 75996972f4ff119ca583f546dc35833f", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - Message Digest 5.
O contribuinte que não esteja obrigado à EFD poderá optar por utilizá-la, de forma irretratável, mediante Termo de Adesão dirigido à Gerência Fiscal.
Porém, de acordo com o Protocolo ICMS 3/2011, a partir de janeiro 2014 todos os contribuintes do ICMS do ES, exceto Simples Nacional, estarão obrigados à EFD.
De acordo com o Protocolo ICMS 03/2011 a partir de 1º de janeiro de 2014 o estabelecimento obrigado à EFD será dispensado da entrega dos arquivos do Convênio ICMS 57/95 (SINTEGRA).
O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia vinte (alterado pelo Decreto 2.517-R de 12/05/2010) do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.
O inventário será escriturado no arquivo digital da EFD do segundo mês subsequente ao levantamento do estoque existente em 31 de dezembro e nas demais datas estabelecidas pela legislação fiscal ou comercial. (§ ALTERADO pelo Inc. III do Art. 1º do Decreto Nº 2.641-R/2010, com efeitos a partir de 01/01/2009).
Na hipótese de a obrigatoriedade de realizar a EFD iniciar no mês de janeiro o inventário dos estoques existentes em 31 de dezembro do ano anterior será escriturado no arquivo digital da EFD referente ao mês de fevereiro subsequente à data do levantamento do estoque, dispensada a escrituração do mesmo no livro Registro de Inventário. (§ ACRESCENTADO pelo Inc. I do Art. 1º do Decreto Nº 2.641-R/2010).
Considera-se EFD o arquivo recebido e mantido pelo ambiente nacional do SPED e para o qual tenha sido emitido recibo de entrega.
O contribuinte poderá retificar a EFD quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos:
Sem autorização da Sefaz:
I - até o prazo regulamentar de entrega;
II - até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração com observância aos dispositivos citados abaixo (Redação Decreto nº 3.189-R de 27/12/2012, produzindo efeitos a partir de 1º/01/2013):
O disposto neste item não caracteriza dilação do prazo normal de entrega da EFD;
Não produzirá efeitos a retificação de EFD:
De período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;
Cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em dívida ativa, nos casos em que importe alteração desse débito; e
Transmitida em desacordo com os dispositivos legais que regulamentam a EFD.
Com autorização da Sefaz:
III - após o prazo referido no item II nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, observado o disposto no art. 891-A, § 5.º do RICMS-ES, devendo a retificação ser transmitida até trinta dias após a ciência do deferimento do pedido (Redação Decreto nº 3.189-R de 27/12/2012, produzindo efeitos a partir de 1º/01/2013).
O requerimento será dirigido ao Gerente Fiscal por meio da Agência da Receita Estadual e conterá a identificação do estabelecimento, com nome, telefone e e-mail para contato, o mês da EFD a ser retificada e o motivo da retificação.
O modelo da procuração eletrônica para a assinatura da Escrituração Fiscal Digital é exclusiva.
Fonte: SEFAZ-ES
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